Decreto Legislativo nº 63-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
03/04/2023 14h15
Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 62, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, dando outras providências”.
Decreto Legislativo nº 63-23 - Revogação do Decreto Legislativo nº 62-23.pdf
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