Ato do Presidente nº 73-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
26/12/2023 14h31
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
da Câmara Municipal de Formosa/GO.
Ato do Presidente nº 73-23 - Transição para a Lei 14.133-21.pdf
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