Ato do Presidente nº 31-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
13/03/2023 09h53
Dispõe sobre a transição entre a Lei nº 14.133/2021 e as Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa/GO.
Ato do Presidente nº 31-23 - Transição para a Lei 14.133-21.pdf
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