Ato do Presidente nº 05-23
por Assessoria Legislativa
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última modificação
09/01/2023 16h47
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública da Câmara Municipal de municipal de Formosa/GO nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Ato do Presidente nº 05-23 - Regulamentação Bens de Consumo.pdf
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