Ato do Presidente nº 07-22
por assessorialegislativa
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última modificação
01/02/2022 18h50
Dispõe sobre revogação dos Atos do Presidente nº 4/22 e nº 4/22 - Retificação.
Ato do Presidente nº 07-22 - Revogação dos Atos 4-22 e 4-22 - Retificação.pdf
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