Ato do Presidente nº 12-21
por Secretaria Geral
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última modificação
18/03/2021 17h19
Dispõe sobre regulamentação da forma de assinatura das atas de sessões e dá outras providencias.
Ato do Presidente nº 12-21 - Atas Assinadas Digitalmente.pdf
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Documento PDF,
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