Ato do Presidente n.º 006-16
por Secretaria Geral
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última modificação
27/11/2019 17h12
Mantém a anulação de ofício e com efeitos "ex tunc" de todos os atos dos processos administrativos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e da Comissão Processante (CP) que culminaram na cassação do mandato do Ver. Natanael Caetano do Nascimento
Ato do Presidente n.º 006-16 Anulação dos atos de Cassação do Ver. Sd. Caetano.pdf
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