Ato do Presidente n.º 006-16

por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h12
Mantém a anulação de ofício e com efeitos "ex tunc" de todos os atos dos processos administrativos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e da Comissão Processante (CP) que culminaram na cassação do mandato do Ver. Natanael Caetano do Nascimento