Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL

O que é o serviço?

- O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é uma ferramenta tecnológica desenvolvida para auxiliar no gerenciamento e na automação das atividades relacionadas ao processo legislativo da Câmara Municipal de Formosa.
- De uso obrigatório na Câmara Municipal, conforme art. 264 do Regimento Interno, o sistema é utilizado na elaboração, tramitação, acompanhamento e controle de proposições legislativas, como projetos de lei, emendas, requerimentos, pareceres, entre outros documentos pertinentes ao trabalho legislativo.
- Além disso, o SAPL permite a consulta das leis municipais, a gestão das comissões, a consulta pública de documentos administrativos, entre outras funcionalidades.
- O objetivo do SAPL é tornar o processo legislativo da Câmara Municipal de Formosa mais eficiente, transparente e acessível, tanto para os legisladores quanto para a população formosense.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:

- Nenhum requisito exigido.

Principais etapas do serviço:

- 1. Acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da Câmara Municipal de Formosa através do endereço: https://sapl.formosa.go.leg.br/
- 2. Ao acessar o sistema estarão disponíveis os seguintes módulos: Mesa Diretora; Comissões; Parlamentares; Pautas das Sessões; Sessão Plenária; Matérias Legislativas; Normas Jurídicas; e Relatórios.
- 2.1 Mesa Diretora: órgão colegiado, composto pelo Presidente; Vice-Presidente; 1º, 2º e 3º Secretários a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Nesse módulo do sistema é possível obter a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formosa em cada sessão legislativa. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/mesa-diretora/
- 2.2 Comissões: as comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Nesse módulo é possível obter a relação de comissões da Câmara Municipal de Formosa contendo as suas composições, matérias em tramitação e informações sobre as reuniões. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/comissao/
- 2.3 Parlamentares: o vereador é o representante do Poder Legislativo na esfera municipal da Federação brasileira. Dessa forma, exerce as funções que a Constituição reservou ao Poder Legislativo: criar as leis municipais (legislar) e fiscalizar o Poder Executivo (Prefeito e seus secretários), visando a representação dos interesses da população local. Nesse módulo é possível obter a relação de parlamentares da Câmara Municipal de Formosa contendo as seguintes informações: dados pessoais, biografia, mandatos, matérias, normas, filiações partidárias, comissões, relatorias e frentes parlamentares. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/parlamentar/
- 2.4 Pautas das Sessões: utilizadas para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. Nesse módulo é possível pesquisar as pautas pelos critérios: ano, mês, dia e tipo. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/sessao/pauta-sessao/pesquisar-pauta
- 2.5 Sessão Plenária: são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento. Podem ser: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, ou Secretas. O SAPL apresenta todas informações relativas às sessões plenárias, em especial: ata, pauta, vídeo, matérias em discussão e votação. Nesse módulo é possível pesquisar as sessões pelos critérios: ano, mês, dia e tipo. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/sessao/pesquisar-sessao
- 2.6 Matérias Legislativas: são todas as proposições submetidas à deliberação (discussão e votação) no Plenário. Exemplos: indicações, pareceres, moções, recursos, requerimentos, vetos, projetos de lei e emendas. Nesse módulo é possível pesquisar as matérias legislativas pelos critérios: tipo de matéria legislativa, expressões na ementa, número, número do processo, número do protocolo, ano da matéria, autor, tipo e partido do autor. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/materia/pesquisar-materia
- 2.7 Normas Jurídicas: referem-se às leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, emendas à Lei Orgânica e Lei Orgânica Municipal. Nesse módulo é possível pesquisar as normas jurídicas pelos seguintes critérios: tipo, número, ano, data, expressões na ementa, assuntos, data de vigência, órgão, autor, tipo de autor e partido. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/norma/pesquisar
- 2.8 Relatórios: contém informações estatísticas sobre a produção legislativa dos parlamentares, dispostas e agrupadas de diferentes formas. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/sistema/relatorios/

Canais de comunicação:

- Responsável: Secretário-Geral.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: secretariageral@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

- Imediato.

Formas de prestação:

- Portal da Câmara, ou diretamente pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Taxas e preços:

- Gratuito.

Manifestação do(a) usuário(a):

- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772