Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O que é o serviço?

- O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um mecanismo instituído para garantir o acesso da população às informações públicas. Foi criado com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
- O objetivo principal do (SIC) é facilitar o acesso a informações sob a guarda dos órgãos da Câmara Municipal, promovendo a transparência e a participação cidadã.
- Qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o pedido, pode solicitar informações sobre as atividades e os serviços dos órgãos da Câmara.
- As principais características e funcionalidades do SIC incluem:
- Facilidade de acesso: O cidadão pode fazer solicitações de informação presencialmente, por telefone ou por meio eletrônico (e-SIC).
- Gratuidade: O acesso à informação é gratuito, exceto nos casos em que haja a necessidade de reprodução de documentos, onde podem ser cobrados os custos de reprodução.
- Recurso e reclamação: Se a resposta não for satisfatória ou se a informação for negada, o cidadão tem o direito de recorrer e apresentar reclamações para que sua solicitação seja reavaliada.
- O SIC é fundamental para assegurar a transparência da Câmara, permitindo que os cidadãos acompanhem, fiscalizem e participem de forma mais ativa na gestão pública. Ele contribui para o fortalecimento da democracia, combate à corrupção e promoção de uma cultura de abertura e responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:

- Informar o tipo de solicitação, a área destinada, o assunto, detalhes da solicitação, nome do solicitante, CPF e e-mail.

Principais etapas do serviço:

- Identificação do solicitante e preenchimento de formulário, conforme orientação fornecida pelo atendente do setor.

Canais de comunicação:

- Responsável: Chefe da Ouvidoria.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

- Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa.
- Reclamação: O cidadão tem 10 (dez) dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 (dez) dias.
- Prazo Recursal: 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
- Autoridade competente para o exame dos pedidos: Chefe da Ouvidoria.

Formas de prestação:

- Sede da Câmara Municipal de Formosa.

Taxas e preços:

- Gratuito.

Manifestação do(a) usuário(a):

- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa diretoria administrativa: diretoradministrativo@camaraformosa.go.gov.br
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772