Carta de Serviços aos Usuários (CSU)
A Carta de Serviços aos Usuários (CSU) da Câmara Municipal de Formosa-GO, tem como objetivo informar os usuários(as) sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Em resumo, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal de Formosa, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de respostas, os horários de atendimento e oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo local.
1. Cartilhas e Manuais
2. Certificado Digital e Assinador Serpro
3. Cidadão Legislador
4. Escola do Legislativo
5. Ouvidoria (e-SIC)
6. Perguntas Frequentes
7. Portal da Câmara
8. Portal da Transparência
9. Portal do Servidor
10. Procuradoria da Mulher
11. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
12. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL
13. Tribuna Livre
14. TV Câmara
15. Webmail
1. Cartilhas e Manuais
O que é o serviço?
- Disponibilização de cartilhas e manuais a população e aos servidores(as) da Câmara Municipal.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Nenhum requisito exigido.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o portal da Câmara Municipal de Formosa: https://www.formosa.go.leg.br/
- 2. Acessar o menu “Serviços”, clicar em “Cartilhas e manuais” e efetuar o download.
Canais de comunicação:
- Responsável: Presidente da Escola do Legislativo.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: escola@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do usuário:
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
2. Certificado Digital e Assinador Serpro
O que é o serviço?
- São ferramentas tecnológicas de uso obrigatório na Câmara Municipal de Formosa, conforme determina o art. 264 do Regimento Interno. São utilizados nas assinaturas digitais de documentos elaborados pelos parlamentares e servidores(as).
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Certificado digital tipo A-1 e software “Assinador Serpro”.
Principais etapas do serviço:
- 1. Emissão do certificado digital junto a Autoridade de Registro (AR), conforme instruções do Departamento de Informática;
- 2. Após a emissão do certificado, agendar com o Departamento de Informática as instalações necessárias.
Canais de comunicação:
- Responsável: Chefe do Departamento de Informática.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: informatica@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Conforme disponibilidade da Autoridade de Registro (AR).
Formas de prestação:
- Na sede da Autoridade de Registro (AR), ou por videoconferência.
Taxas e preços:
- Gratuito aos parlamentares e servidores(as).
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
3. Cidadão Legislador
O que é o serviço?
- Envio de sugestões de projetos de lei pela população formosense.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Realização de cadastro contendo nome, endereço, telefone, e-mail, sugestão de projeto de lei e concordância com os termos do serviço.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o portal da Câmara Municipal de Formosa: https://www.formosa.go.leg.br/
- 2. Acessar o menu “Serviços”; clicar em “Cidadão Legislador”; selecionar a opção “Apresente sua sugestão”; preencher o formulário e clicar em enviar.
Canais de comunicação:
- Responsável: Presidência da Câmara.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: presidencia@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
4. Escola do Legislativo
O que é o serviço?
- Instituída pela Resolução nº 51/2018, a Escola do Legislativo tem como objetivos específicos: I - oferecer ao parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades; II - propiciar ao parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade; III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal de Formosa; IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; - VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Formosa, em cooperação com outras instituições de ensino; - VII - integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em videoconferência e treinamentos à distância.
- São Programas da Escola do Legislativo: I - Capacitação Profissional; II - Capacitação de Agentes Políticos; III - Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamentais e Médios; e IV - Parceria da Câmara Municipal de Formosa com o Ensino Superior.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Para o desenvolvimento dos Programas, a Câmara Municipal de Formosa poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.
Principais etapas do serviço:
- Encaminhamento de ofício ao Presidente da Escola do Legislativo.
Canais de comunicação:
- Responsável: Presidente da Escola do Legislativo.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: escola@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Conforme calendário da Escola do Legislativo.
Formas de prestação:
- Sede da Câmara Municipal de Formosa.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
5. Ouvidoria – Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC)
O que é o serviço?
- A Ouvidoria e o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) são canais de comunicação entre os cidadãos e a Câmara Municipal de Formosa.
São ferramentas que permitem aos usuários(as) realizarem pedidos de acesso à informação e também expressarem suas reclamações, sugestões, elogios, ou críticas sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo de Formosa.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Informar o tipo de solicitação, a área destinada, o assunto, detalhes da solicitação, nome do solicitante, CPF e e-mail.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o portal da Câmara Municipal de Formosa: https://www.formosa.go.leg.br/
- 2. Acessar o menu “Serviços”; clicar em “Ouvidoria (e-SIC)" e posteriormente em “Adicionar nova solicitação”;
- 3. Preencher os campos tipo de solicitação, área destinada, assunto, detalhes, nome, CPF e e-mail.
- 4. No Recaptcha marcar a opção “Não sou um robô” e clicar em salvar.
- 5. O sistema fornecerá um número de protocolo para acompanhamento da demanda.
Canais de comunicação:
- Responsável: Chefe da Ouvidoria.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa.
- Reclamação: O cidadão tem 10 (dez) dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 (dez) dias.
- Prazo Recursal: 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa diretoria administrativa: diretoradministrativo@camaraformosa.go.gov.br
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
6. Perguntas Frequentes
O que é o serviço?
- Relação de perguntas que são feitas com frequência ao Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e as respectivas respostas.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Nenhum requisito exigido.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o portal da Câmara Municipal de Formosa: https://www.formosa.go.leg.br/
- 2. Acessar o menu “Serviços” e clicar em “Perguntas Frequentes”;
- 3. Clique na pergunta desejada e automaticamente será indicada a resposta.
Canais de comunicação:
- Responsável: Chefe da Ouvidoria.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa diretoria administrativa: diretoradministrativo@camaraformosa.go.gov.br
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
7. Portal da Câmara
O que é o serviço?
- O Portal da Câmara é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da Câmara Municipal de Formosa. Através dessa plataforma os cidadãos têm acesso a todas informações do Poder Legislativo e aos serviços prestados por esse órgão.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Nenhum requisito exigido.
Principais etapas do serviço:
- Acessar o portal da Câmara Municipal de Formosa através do endereço: https://www.formosa.go.leg.br/
Canais de comunicação:
- Responsáveis: Departamentos de Comunicação e Assessoria de Imprensa.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: imprensa@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
8. Portal da Transparência
O que é o serviço?
- O Portal da Transparência é uma plataforma criada para disponibilizar informações sobre a Câmara Municipal de Formosa de forma acessível e clara para a população.
- O objetivo principal é promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a dados sobre a execução orçamentária, receitas e despesas, licitações, contratos, remuneração de servidores(as), transferências de recursos, entre outros.
- O Portal da Transparência é uma ferramenta essencial para fortalecer a democracia e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Nenhum requisito exigido.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o portal da Câmara Municipal de Formosa: https://www.formosa.go.leg.br/
- 2. Acessar o menu “Serviços” e clicar em Portal da Transparência;
- 3. Será aberta uma nova janela com todo o conteúdo do Portal da Transparência da Câmara.
Canais de comunicação:
- Responsável: Chefe do Controle Interno.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: controleinterno@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
9. Portal do Servidor
O que é o serviço?
- Serviço exclusivo aos servidores(as) da Câmara Municipal para as impressões de contracheques e comprovantes de rendimentos.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Cadastro de usuário e senha no Departamento de Recursos Humanos.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o portal do servidor através do link: https://gestaopublica.camara.formosa.bsit-br.com.br/portal/employee-login.jsf
- 2. Realizar o login utilizando o CPF e senha cadastrada.
Canais de comunicação:
- Responsável: Chefe do Departamento de Recursos Humanos.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: rh@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal do Servidor.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
10. Procuradoria da Mulher
O que é o serviço?
- A Procuradoria da Mulher foi criada pela Resolução nº 61, de 18 de setembro de 2019 e tem como competência zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a - implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Nome, RG, comprovante de endereço e comprovante da ocorrência.
Principais etapas do serviço:
- Agendamento por telefone.
Canais de comunicação:
- Responsável: Procuradora da Mulher.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: procuradoriadamulherformosago@gmail.com
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Sede da Câmara Municipal de Formosa.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone:
(61) 3631-1772
11. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
O que é o serviço?
- O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um mecanismo instituído para garantir o acesso da população às informações públicas. Foi criado com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
- O objetivo principal do (SIC) é facilitar o acesso a informações sob a guarda dos órgãos da Câmara Municipal, promovendo a transparência e a participação cidadã.
- Qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o pedido, pode solicitar informações sobre as atividades e os serviços dos órgãos da Câmara.
- As principais características e funcionalidades do SIC incluem:
- Facilidade de acesso: O cidadão pode fazer solicitações de informação presencialmente, por telefone ou por meio eletrônico (e-SIC).
- Gratuidade: O acesso à informação é gratuito, exceto nos casos em que haja a necessidade de reprodução de documentos, onde podem ser cobrados os custos de reprodução.
- Recurso e reclamação: Se a resposta não for satisfatória ou se a informação for negada, o cidadão tem o direito de recorrer e apresentar reclamações para que sua solicitação seja reavaliada.
- O SIC é fundamental para assegurar a transparência da Câmara, permitindo que os cidadãos acompanhem, fiscalizem e participem de forma mais ativa na gestão pública. Ele contribui para o fortalecimento da democracia, combate à corrupção e promoção de uma cultura de abertura e responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Informar o tipo de solicitação, a área destinada, o assunto, detalhes da solicitação, nome do solicitante, CPF e e-mail.
Principais etapas do serviço:
- Identificação do solicitante e preenchimento de formulário, conforme orientação fornecida pelo atendente do setor.
Canais de comunicação:
- Responsável: Chefe da Ouvidoria.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa.
- Reclamação: O cidadão tem 10 (dez) dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 (dez) dias.
- Prazo Recursal: 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.
- Autoridade competente para o exame dos pedidos: Chefe da Ouvidoria.
Formas de prestação:
- Sede da Câmara Municipal de Formosa.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa diretoria administrativa: diretoradministrativo@camaraformosa.go.gov.br
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
12. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL
O que é o serviço?
- O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é uma ferramenta tecnológica desenvolvida para auxiliar no gerenciamento e na automação das atividades relacionadas ao processo legislativo da Câmara Municipal de Formosa.
- De uso obrigatório na Câmara Municipal, conforme art. 264 do Regimento Interno, o sistema é utilizado na elaboração, tramitação, acompanhamento e controle de proposições legislativas, como projetos de lei, emendas, requerimentos, pareceres, entre outros documentos pertinentes ao trabalho legislativo.
- Além disso, o SAPL permite a consulta das leis municipais, a gestão das comissões, a consulta pública de documentos administrativos, entre outras funcionalidades.
- O objetivo do SAPL é tornar o processo legislativo da Câmara Municipal de Formosa mais eficiente, transparente e acessível, tanto para os legisladores quanto para a população formosense.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Nenhum requisito exigido.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL da Câmara Municipal de Formosa através do endereço: https://sapl.formosa.go.leg.br/
- 2. Ao acessar o sistema estarão disponíveis os seguintes módulos: Mesa Diretora; Comissões; Parlamentares; Pautas das Sessões; Sessão Plenária; Matérias Legislativas; Normas Jurídicas; e Relatórios.
- 2.1 Mesa Diretora: órgão colegiado, composto pelo Presidente; Vice-Presidente; 1º, 2º e 3º Secretários a quem cabe a direção dos trabalhos legislativos. Nesse módulo do sistema é possível obter a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formosa em cada sessão legislativa. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/mesa-diretora/
- 2.2 Comissões: as comissões permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Nesse módulo é possível obter a relação de comissões da Câmara Municipal de Formosa contendo as suas composições, matérias em tramitação e informações sobre as reuniões. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/comissao/
- 2.3 Parlamentares: o vereador é o representante do Poder Legislativo na esfera municipal da Federação brasileira. Dessa forma, exerce as funções que a Constituição reservou ao Poder Legislativo: criar as leis municipais (legislar) e fiscalizar o Poder Executivo (Prefeito e seus secretários), visando a representação dos interesses da população local. Nesse módulo é possível obter a relação de parlamentares da Câmara Municipal de Formosa contendo as seguintes informações: dados pessoais, biografia, mandatos, matérias, normas, filiações partidárias, comissões, relatorias e frentes parlamentares. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/parlamentar/
- 2.4 Pautas das Sessões: utilizadas para se determinar quais matérias serão discutidas e votadas. Nesse módulo é possível pesquisar as pautas pelos critérios: ano, mês, dia e tipo. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/sessao/pauta-sessao/pesquisar-pauta
- 2.5 Sessão Plenária: são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento. Podem ser: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, ou Secretas. O SAPL apresenta todas informações relativas às sessões plenárias, em especial: ata, pauta, vídeo, matérias em discussão e votação. Nesse módulo é possível pesquisar as sessões pelos critérios: ano, mês, dia e tipo. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/sessao/pesquisar-sessao
- 2.6 Matérias Legislativas: são todas as proposições submetidas à deliberação (discussão e votação) no Plenário. Exemplos: indicações, pareceres, moções, recursos, requerimentos, vetos, projetos de lei e emendas. Nesse módulo é possível pesquisar as matérias legislativas pelos critérios: tipo de matéria legislativa, expressões na ementa, número, número do processo, número do protocolo, ano da matéria, autor, tipo e partido do autor. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/materia/pesquisar-materia
- 2.7 Normas Jurídicas: referem-se às leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, resoluções, emendas à Lei Orgânica e Lei Orgânica Municipal. Nesse módulo é possível pesquisar as normas jurídicas pelos seguintes critérios: tipo, número, ano, data, expressões na ementa, assuntos, data de vigência, órgão, autor, tipo de autor e partido. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/norma/pesquisar
- 2.8 Relatórios: contém informações estatísticas sobre a produção legislativa dos parlamentares, dispostas e agrupadas de diferentes formas. Serviço disponível neste link: https://sapl.formosa.go.leg.br/sistema/relatorios/
Canais de comunicação:
- Responsável: Secretário-Geral.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: secretariageral@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara, ou diretamente pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
13. Tribuna Livre
O que é o serviço?
- A Tribuna Livre consiste na participação dos cidadãos nas sessões plenárias com objetivo de debater assuntos de interesse da comunidade.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Preenchimento de requerimento contendo nome, RG, CPF e endereço.
Principais etapas do serviço:
- Identificação do solicitante e preenchimento de requerimento de uso da Tribuna Livre, conforme orientação fornecida pela assessoria da presidência.
Canais de comunicação:
- Responsável: Presidente da Câmara.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: presidencia@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- A Tribuna Livre ocorrerá sempre no início das duas primeiras sessões ordinárias do mês, respeitando a ordem de inscrição, no limite de 02 (duas) participações por sessão.
- Nas demais sessões ordinárias do mês a Tribuna Livre poderá ser concedida se for aceita por maioria de votos dos vereadores presentes na sessão ordinária, podendo o Presidente restringir esse número ou suspender a Tribuna Livre do dia.
Formas de prestação:
- Plenário da Câmara Municipal de Formosa.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
14. TV Câmara
O que é o serviço?
- Transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Formosa.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Nenhum requisito exigido.
Principais etapas do serviço:
- Acessar o canal da Câmara Municipal no YouTube através do link: https://www.youtube.com/channel/UCWMNUbcIFH40l93aSCr3OwA
Canais de comunicação:
- Responsável: Departamento de Comunicação.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: imprensa@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Sessões Ordinárias:
1ª semana do mês: terça e quarta-feira às 9h.
2ª semana do mês: terça, quarta e quinta-feira às 9h.
- Audiências Públicas, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes:
São incluídas na agenda de eventos ao longo do ano e podem ser acompanhadas através do link: https://www.formosa.go.leg.br/eventos
- Sessões Solenes para entregas de Moções:
Quarta-feira da primeira semana do mês às 19h.
Formas de prestação:
- Canal da Câmara Municipal de Formosa no YouTube.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772
15. Webmail
O que é o serviço?
- Serviço exclusivo aos parlamentares e servidores(as) da Câmara Municipal para o envio e recebimento de e-mails institucionais.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar o serviço:
- Cadastro de usuário e senha no Departamento de Informática.
Principais etapas do serviço:
- 1. Acessar o webmail através do link: https://webmail.camaraformosa.go.gov.br/
- 2. Realizar o login utilizando o e-mail e senha cadastrados.
Canais de comunicação:
- Responsável: Chefe do Departamento de Informática.
- Telefone: (61) 3631-1772
- E-mail: informatica@camaraformosa.go.gov.br
- Presencial: Praça Rui Barbosa nº 70 - Centro - Formosa, Goiás.
- Horário de atendimento: 8h às 11h e das 13h às 17h.
Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:
- Imediato.
Formas de prestação:
- Portal da Câmara.
Taxas e preços:
- Gratuito.
Manifestação do(a) usuário(a):
- Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria: ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
Ou pelo telefone: (61) 3631-1772