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Arquivo Leis Sancionadas em Março 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis sancionadas em março 2020
por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h25
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis sancionadas em março de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 26/03/2021 16h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2018
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 05/12/2019 17h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis sancionadas em novembro 2020
por Secretaria Geral — última modificação 10/11/2020 07h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis Sancionadas em Outubro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis sancionadas em setembro 2020
por Secretaria Geral — última modificação 16/09/2020 11h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
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por Secretaria Geral — última modificação 12/06/2024 09h12
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por Secretaria Geral — última modificação 13/06/2024 12h44
Lei Geral de Proteção de Dados
Localizado em Banco de Imagens
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