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Arquivo Leis sancionadas em fevereiro 2020
por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis sancionadas em fevereiro de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 08/03/2021 10h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo Leis Sancionadas em Janeiro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis sancionadas em janeiro de 2020
por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 20h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis sancionadas em janeiro de 2021
por Secretaria Geral — última modificação 14/01/2021 11h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2021
Arquivo Leis Sancionadas em Julho 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo PDF document Leis sancionadas em julho 2020
por Secretaria Geral — última modificação 05/08/2020 12h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis Sancionadas em Junho 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis sancionadas em junho 2020
por Secretaria Geral — última modificação 10/07/2020 10h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
Arquivo Leis sancionadas em maio 2020
por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2020
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