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Arquivo Leis Sancionadas em Agosto 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Leis Sancionadas em Outubro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Lei Promulgada em Outubro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h54
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2019
Arquivo Resolução e Decretos Promulgados em Outubro 2018
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Arquivo Leis Sancionadas em Novembro 2018
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Arquivo Leis Sancionadas em Dezembro 2018
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / Leis sancionadas / 2018
Arquivo Resolução Promulgada em Março 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Resoluções Promulgadas / 2019
Arquivo Resolução Promulgada em Abril 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Resoluções Promulgadas / 2019
Arquivo Resolução Promulgada em Maio 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Resoluções Promulgadas / 2019
Arquivo Resoluções Promulgadas em Setembro 2019
por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 18h56
Localizado em Atividade Legislativa / … / Resoluções Promulgadas / 2019
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