2020

por Secretaria Geral — publicado 27/01/2020 12h26, última modificação 27/01/2020 12h26
Relação mensal das leis sancionadas
Leis sancionadas em janeiro de 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 30/01/2020 20h26
Leis sancionadas em fevereiro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/03/2020 16h57
Leis sancionadas em março 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h25
Lei promulgada em abril 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 28/04/2020 12h31
Leis sancionadas em maio 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 22/05/2020 07h26
Leis sancionadas em junho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/07/2020 10h07
Leis sancionadas em julho 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 05/08/2020 12h45
Lei promulgada em agosto 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 18/08/2020 12h12
Leis sancionadas em setembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 16/09/2020 11h42
Leis sancionadas em novembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 10/11/2020 07h39
Leis Sancionadas em dezembro 2020 — por Secretaria Geral — última modificação 13/01/2021 07h24

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