2019

por Secretaria Geral — publicado 07/01/2019 15h28, última modificação 07/01/2019 15h28
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Lei Sancionada em Fevereiro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Março 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Abril 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Lei Sancionada em Maio 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Junho 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Julho 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Agosto 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Outubro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Lei Promulgada em Outubro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 27/11/2019 19h54
Leis Sancionadas em Novembro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 05/12/2019 18h21
Leis Sancionadas em Dezembro 2019 — por Secretaria Geral — última modificação 10/01/2020 20h51

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