2017

por Secretaria Geral — publicado 16/01/2017 07h47, última modificação 16/01/2017 07h47
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Fevereiro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Março 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Abril 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Maio 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Junho 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Agosto 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Setembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Sancionadas em Outubro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Aprovadas em Novembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55
Leis Aprovadas em Dezembro 2017 — por for — última modificação 27/11/2019 18h55

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