2016

por Secretaria Geral — publicado 14/01/2016 17h46, última modificação 14/01/2016 17h46
Relação mensal das leis sancionadas
Leis Sancionadas em Janeiro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Fevereiro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Março 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Abril 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Maio 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Junho 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Agosto 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Setembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Outubro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Novembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55
Leis Sancionadas em Dezembro 2016 — por for — última modificação 27/11/2019 19h55

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