Autógrafo nº 22-22
por assessorialegislativa
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última modificação
17/05/2022 19h22
Altera dispositivos da Lei n.º 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.
Autógrafo nº 22-22 do Projeto de Lei Ordinária nº 13-22 - GM.pdf
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