Autógrafo nº 84-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 40-21 GM
por assessorialegislativa
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última modificação
09/11/2021 23h24
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Formosa; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Autógrafo nº 84-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 40-21 GM.pdf
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