Autógrafo nº 24-21
por assessorialegislativa
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última modificação
14/05/2021 17h44
Autoriza desafetação de área de uso
comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências.
Autógrafo nº 24-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 13-21 GM.pdf
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Documento PDF,
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