Autógrafo nº 21-21
por Assessoria Legislativa
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última modificação
14/05/2021 17h43
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Formosa-GO, e Regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações
promovidas pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, e dá outras providências.
Autógrafo nº 21-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 18-20 GM.pdf
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