Autógrafo nº 14-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 06-21 - GM.pdf
por Assessoria Legislativa
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última modificação
28/04/2021 14h46
Autoriza desafetação de área de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação do bem imóvel, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.
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