Autógrafo nº 01-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 01-21 MD
por Secretaria Geral
—
última modificação
07/01/2021 18h54
Modifica o Anexo II da Lei nº. 468/11, de 29 de julho de 2011 e dá outras providências.
Autógrafo nº 01-21 do Projeto de Lei Ordinária nº 01-21 MD.pdf
—
Documento PDF,
715 KB (732768 bytes)