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Autógrafo nº 40-20 do Projeto de Lei Ordinária nº 27-20 GM

por Secretaria Geral última modificação 29/12/2020 13h26
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.