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Autógrafo nº 38-20 do Projeto de Lei Complementar nº 25-20 GM

por Secretaria Geral última modificação 29/12/2020 13h25
Modifica o Anexo II, constante da Lei Complementar nº. 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.