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Autógrafo nº 36-20 do Projeto de Lei Ordinária nº 23-20 GM

por Secretaria Geral última modificação 29/12/2020 13h25
Altera dispositivos da Lei n.º 491, de 10 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de triciclos e motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa, e dá outras providências.