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Autógrafo nº 26-20 do Projeto de Lei Ordinária nº 21-20 GR

por Secretaria Geral última modificação 04/12/2020 22h32
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Formosa, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher.