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Autógrafo nº 21-20 do Projeto de Lei Ordinária nº 31-20 GR

por Auxiliar Secretaria-Geral última modificação 05/08/2020 11h06
Estabelece as Igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública ocasionados por pandemias, moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.