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Autógrafo nº 17-20 do Projeto de Lei Ordinária nº 13-20 GM

por Secretaria Geral última modificação 22/06/2020 11h49
Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação do bem imóvel, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.