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Autógrafo nº 14-20 do Projeto de Lei Ordinária nº 9-20 GM

por Secretaria Geral última modificação 22/06/2020 11h49
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.