Autógrafo nº 09-20 do Projeto Substitutivo nº 1-20 WP
por Secretaria Geral
—
última modificação
16/03/2020 13h33
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Autógrafo nº 09-20 do Projeto Substitutivo nº 1-20 WP.pdf
—
Documento PDF,
571 KB (585132 bytes)