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Autógrafo nº 09-20 do Projeto Substitutivo nº 1-20 WP

por Secretaria Geral última modificação 16/03/2020 13h33
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.