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Autógrafo nº 04-20 do Projeto de Lei Ordinária nº 38-19 GM

por Secretaria Geral última modificação 17/02/2020 14h27
Modifica o art. 1º da Lei n.º 529, de 28 de junho de 2019 que “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências”, na forma que menciona.