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Autógrafo n.º 062-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 053-19 JS

por Secretaria Geral última modificação 17/12/2019 18h49
Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento ou entrega das substâncias clorofórmio, éter, benzina, fenol, solvente e antirrespingo de solda e solvente de tinta a crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Formosa.