Autógrafo n.º 045-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 043-19 JS
por Secretaria Geral
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última modificação
27/11/2019 18h22
Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providências.
Autógrafo n.º 045-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 043-19 JS.pdf
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