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Autógrafo n.º 044-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 040-19 JS

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h22
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para o uso de idosos e de pessoas com deficiência, nas agências de atendimento e demais órgãos públicos do Município de Formosa e dá outras providências.