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Autógrafo n.º 034-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 034-19 JS

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h22
Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos acima, a prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.