Autógrafo n.º 034-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 034-19 JS
por Secretaria Geral
—
última modificação
27/11/2019 19h22
Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais
ou responsáveis sejam pessoas com deficiência
ou com 60 (sessenta) anos acima, a prioridade
de vaga em unidade de rede pública municipal
de ensino mais próxima de sua residência.
Autógrafo n.º 034-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 034-19 JS.pdf
—
Documento PDF,
230 KB (236198 bytes)