Autógrafo n.º 033-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 030-19 EP
por Secretaria Geral
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última modificação
27/11/2019 18h22
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a prática do “cartel” e dá outras providências.
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