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Autógrafo n.º 032-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 026-19 RB

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h22
Cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.