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Autógrafo n.º 023-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 017-19 GM

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h22
Dispõe sobre autorização para desconto nas alienações onerosas de regularização fundiária, conforme preceitua a Lei n.º 332/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Cria o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária”, na forma que menciona e dá outras providências.