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Autógrafo n.º 021-19 do Projeto de Lei Complementar n.º 016-19 GM

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h22
Altera dispositivo constante da Lei Complementar n.º 024, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica e dá outras providências.