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Autógrafo n.º 016-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 009-19 GM

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h21
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.