Autógrafo n.º 016-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 009-19 GM
por Secretaria Geral
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última modificação
27/11/2019 18h21
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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