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Autógrafo n.º 008-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 005-19 GM

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h21
Dispõe sobre alteração do artigo 3° da Lei n.º 112/02, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar convênio com a Fundação Museu Couros – FUMUC – e dá outras providências”.