Autógrafo n.º 007-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 004-19 GM
por Secretaria Geral
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última modificação
27/11/2019 18h21
Altera §2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências”, na forma que menciona.
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