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Autógrafo n.º 006-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 003-19 GM

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h21
Autoriza o Poder Executivo a adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de acordo com o Piso nacional, nos termos da Lei n.º 12.994/14, e alterações posteriores, e dá outras providências.