Autógrafo n.º 006-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 003-19 GM
por Secretaria Geral
—
última modificação
27/11/2019 18h21
Autoriza o Poder Executivo a adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de acordo com o Piso nacional, nos termos da Lei n.º 12.994/14, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Autógrafo n.º 006-19 do Projeto de Lei Ordinária n.º 003-19 GM.pdf
—
Documento PDF,
296 KB (303742 bytes)