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Autógrafo n.º 053-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 031-18 ER

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h24
Institui o parcelamento e uso do solo do interior (zona núcleo) e da área do entorno (cinturão verde de proteção e zona de amortecimento) do Parque Municipal do Itiquira nos termos preconizados no parágrafo segundo do artigo 25 da Lei Federal nº. 9985 de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.