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Autógrafo n.º 045-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 027-18 ER

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h24
Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Lei n.º 442, de 20 de novembro de 2017 que “Institui o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Formosa/GO”, na forma que especifica e dá outras providências.