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Autógrafo n.º 040-18 do Projeto de Lei Ordinária n.° 035-18 ER

por Secretaria Geral última modificação 27/11/2019 18h23
Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.