Autógrafo n.º 040-18 do Projeto de Lei Ordinária n.° 035-18 ER
por Secretaria Geral
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última modificação
27/11/2019 18h23
Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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