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Autógrafo n.º 039-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 030-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Dispõe sobre a prorrogação do procedimento simplificado n.º 001/2017, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inc. IX do art. 84 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº. 229, de 22 de abril de 2009 e alterações posteriores.