Autógrafo n.º 030-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 022-18 ER

por for — última modificação 27/11/2019 19h23
Dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de triciclos e motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa, e dá outras providências.