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Autógrafo n.º 029-18 do Projeto de Lei Ordinária n.º 026-18 AN

por for — última modificação 27/11/2019 18h23
Fica obrigatório à presença de ambulância de resgate em eventos particulares com grandes aglomerações de pessoas em ocasiões habituais ou eventuais, para socorro imediato de pessoas que venham a sofrer qualquer problema de saúde.